Especial Direito Fiscal

Defesas de Direitos contra a Administração Fiscal, nomeadamente em processos de reversão fiscal, representação legal etc.

Outra novidade de Tavares Castilho & Rodrigues Advogados, é o apoio fiscal ao cidadão Português no estrangeiro. Na realidade diversas são as vezes em que o cidadão Português, se encontra a trabalhar no estrangeiro, pagando os respectivos impostos e efectuando os inerentes descontos para a segurança social no país onde se encontra emigrado, porém ocorre em Portugal a chamada “Dupla Tributação”, em que o contribuinte português é chamado a pagar igualmente os impostos sobre os mesmos ou outros rendimentos.

Ora, frequentemente essa tributação é efectuada de forma incorrecta, em virtude, por vezes, de uma má aplicação das convenções, quando existem, celebradas entre Portugal e os outros países,  resultando em prejuízos consideráveis para o emigrante português que, por força das penhoras automáticas do Ministério das Finanças, vê o seu património (casas, terras, carros,  saldos de contas bancárias) penhorado.

É precisamente para defender o cidadão Português destas situações, quer seja emigrante ou não, que foi criado este serviço de “Apoio fiscal”, tendo como objectivo, através dos meios de defesa dos contribuintes, auxiliar o cidadão na sua relação com a Administração Fiscal, evitando a violação dos seus direitos e o consequente prejuízo.

Os nossos serviços de “Apoio Fiscal” incidem:

  • Inspecção tributária: Procedimentos de defesa do contribuinte durante a inspecção e as acções a desencadear em caso de desfecho desfavorável.
  • Reclamações fiscais: Meios de defesa do contribuinte – reclamação de actos interlocutórios, reclamação graciosa, recurso hierárquico, pedido de revisão da matéria colectável, impugnação judicial, documentação e prazos a respeitar no processo de reclamação.
  • Infracções fiscais: Acções de defesa do contribuinte nos processos administrativos de contra-ordenação fiscal e de contra-ordenação aduaneira – prazos, revisão de coimas e sanções acessórias.
  • Execução fiscal: Medidas a adoptar pelo contribuinte – encontrando-se pendente uma reclamação graciosa, uma impugnação judicial ou um recurso judicial – considerando a suspensão ou a reversão do processo de execução.